ARTIGO 43.º — (Informática)

Fica a DGP autorizada a celebrar com o Instituto de Informática do Ministério das Finanças e do Plano ou com outros serviços públicos ou privados acordos ou contratos para a satisfação das suas necessidades em matéria de informática se ou enquanto não for decidido equipar-se, no todo ou em parte, para o efeito.