Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 229/82 — (Conselho técnico)

1 -O conselho técnico é constituído pelos seguintes membros:
1. a)Pelo director-geral, que presidirá;
2. b)Pelo subdirector-geral, que será o substituto do presidente;
3. c)Pelos directores de serviços;
4. d)Pelos directores dos portos sob jurisdição das juntas;
5. e)Por um ajudante do procurador-geral da República;
6. f)Por um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
7. g)Por um representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
8. h)Por um representante da Direcção-Geral do Fomento Marítimo;
9. i)Por um representante do Instituto Hidrográfico;
10. j)Por um representante da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;
11. l)Por um representante da Administração-Geral do Porto de Lisboa;
12. m)Por um representante da Administração dos Portos do Douro e Leixões;
13. n)Por um representante do Gabinete da Área de Sines;
14. o)Por representantes dos interesses comerciais, industriais, da pesca e do turismo, a designar pelos respectivos ministérios de tutela;
15. p)Por um secretário, sem voto, a designar pelo presidente.
2 -O presidente poderá, obtida a prévia anuência dos interessados, convocar para participarem nas reuniões como assessores, sem direito a voto, representantes de outras entidades ou técnicos de reconhecida especialização em domínios técnico-científicos interessando directamente aos assuntos a apreciar nas reuniões.
3 -Os membros do conselho técnico poderão fazer-se acompanhar de assessores, que participarão nas reuniões, sem direito a voto.
4 -O conselho técnico é um órgão consultivo e também de coordenação das acções a empreender pela DGP implicando o conhecimento ou a consideração de matérias da competência dos serviços nela representados ou a ela interessando.
5 -O conselho técnico poderá funcionar em plenário ou por secções, cuja composição será fixada por despacho do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, sob proposta do director-geral.
6 -O presidente poderá convocar reuniões do plenário ou das suas secções, ou ainda reuniões restritas a um certo número de membros do conselho técnico, quando a natureza e o âmbito dos assuntos a tratar o justifiquem.
7 -As reuniões serão convocadas com a antecedência mínima de 10 dias úteis, salvo em casos de urgência, devendo os assuntos a tratar constar de agenda a remeter na altura da convocação.
8 -Se à hora marcada para as reuniões do plenário não se encontrar presente a maioria dos seus membros, as reuniões poderão funcionar uma hora depois, com qualquer número, caso o presidente assim o decida.
9 -As entidades estranhas à DGP, com inclusão das concovadas em conformidade com o disposto no n.º 2 deste artigo, terão direito, nos termos legais, a uma senha de presença por cada reunião do conselho técnico a que assistam, bem como ao abono das despesas de transporte, quando essa presença implique deslocação.

ARTIGO 8.º — (Conselho técnico)

Histórico de Alterações