Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — (Criação, extinção e reestruturação de organismos e serviços)

Vigente desde: 14/08/1986
  1. 1 -É criada a Direcção-Geral da Administração Pública.
  2. 2 -São extintos os seguintes organismos e serviços:
    1. a)Direcção-Geral da Administração e da Função Pública;
    2. b)Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública;
    3. c)Direcção-Geral da Organização Administrativa;
    4. d)Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa;
    5. e)Direcção dos Serviços de Administração Geral da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública;
    6. f)Conselho Superior da Reforma Administrativa;
    7. g)Comissão Interministerial de Informática;
    8. h)Comissão Interministerial de Formação;
    9. i)Núcleo de Assessoria Jurídica da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública.
  3. 3 -As Atribuições e competências dos organismos e serviços extintos, que constam das alíneas a), b), d) e e), são transferidas para a Direcção-Geral da Administração Pública.
  4. 4 -As atribuições e competências da Direcção-Geral da Organização Administrativa são transferidas para a Direcção-Geral da Administração Pública e para o Instituto de Informática, conforme a repartição que vier a ser estabelecida nos respectivos diplomas orgânicos.
  5. 5 -As atribuições e competências que, nos termos do Decreto-Lei n.º 265/84, de 2 de Agosto, cabem à Direcção-Geral de Integração Administrativa, em processo de extinção, são integradas na Direcção-Geral da Administração Pública, exceptuando-se, contudo, aquelas que, nos termos legais, estejam confiadas à Direcção-Geral do Tesouro e ao Gabinete de Macau.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/08/1986

Comparar versões deste artigo