Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 229/93 — Aplicação de resultados

1 -Os resultados positivos do exercício terão a seguinte aplicação:
1. a)10%, pelo menos, para a reserva legal, até atingir o montante legal exigível;
2. b)Uma percentagem a distribuir pelos accionistas, a título de dividendo, a definir pela assembleia geral, que, no caso de não atingir o valor fixado no n.º 1 do artigo 294.º do Código das Sociedades Comerciais, deve ser deliberado por maioria de três quartos dos votos dos accionistas presentes ou representados;
3. c)Uma percentagem a atribuir como participação nos lucros aos membros do conselho de administração e aos trabalhadores, segundo critérios a definir pela assembleia geral:
4. d)O restante conforme for deliberado pela assembleia geral.

Artigo 16.º — Aplicação de resultados