Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 229/93

Autoriza a alienação de diversas propriedades fundiárias no âmbito do Ministério da Agricultura e cria a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A.

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Denominação

É constituída a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A.

Artigo 2.º

Sede

1 -A sociedade tem sede na Avenida do Duque de Loulé, 35, em Lisboa.
2 -O conselho de administração pode deslocar a sede social para outro local do mesmo município ou de municípios limítrofes.
3 -Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode criar e extinguir sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Artigo 3.º

Objecto social

1 -A sociedade tem por objecto a actividade agrícola e florestal e actividades complementares ou acessórias, em especial a actividade cinegética.
2 -Por deliberação do conselho de administração a sociedade pode participar no capital social de outras sociedades.

Artigo 4.º

Duração de sociedade

A sociedade tem duração indeterminada.

Capítulo II - Capital social e obrigações

Artigo 5.º

Capital social

1 -O capital social é de 350000000$00, encontrando-se integralmente subscrito e realizado em espécie.
2 -O capital social é representado por 350000 acções com o valor nominal de 1000$00 cada uma, podendo haver títulos de 1, 10, 50, 1000 e 10000 acções.
3 -As acções são nominativas ou ao portador em regime de registo.

Artigo 6.º

Obrigações

A sociedade pode, por deliberação do conselho de administração, emitir obrigações e outros títulos de dívida, nos termos da legislação em vigor.

Capítulo III - Órgãos sociais

Artigo 7.º

Elenco dos órgãos sociais

São órgãos sociais:

a)A assembleia geral;
b)O conselho de administração;
c)O conselho fiscal.

Artigo 8.º

Constituição da assembleia geral

1 -A assembleia geral é constituída pelos accionistas com direito de voto.
2 -A cada 10 acções corresponde um voto.
3 -Só podem participar na assembleia geral os accionistas que tiverem pelo menos o número de acções correspondentes a um voto averbadas em seu nome no livro de registos da sociedade ou comprovem tê-las depositado em instituição de crédito, devendo essa situação manter-se até ao encerramento da reunião.

Artigo 9.º

Competência da assembleia geral

Para além do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete à assembleia geral:

a)Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço e as contas e o parecer do conselho fiscal e decidir sobre a aplicação dos resultados do exercício;
b)Eleger os membros da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal e designar os respectivos presidentes;
c)Deliberar sobre alterações aos estatutos e aumentos de capital;
d)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos;
e)Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.

Artigo 10.º

Mesa da assembleia geral

A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos de entre os accionistas ou outras pessoas.

Artigo 11.º

Conselho de administração

O conselho de administração é composto por um presidente e por dois vogais.

Artigo 12.º

Competências do conselho de administração

1 -Ao conselho de administração compete, designadamente:
1. a)Gerir a sociedade, praticando todos os actos compreendidos no seu objecto social;
2. b)Adquirir, onerar e alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, incluindo participações da sociedade em outras, obtido que seja, quanto aos bens imóveis e às participações sociais, parecer prévio favorável do conselho fiscal;
3. c)Contratar os empregados da sociedade, fixar as suas remunerações, regalias sociais e outras prestações pecuniárias e exercer o correspondente poder directivo e disciplinar;
4. d)Constituir mandatários para o exercício de actos determinados;
5. e)Delegar poderes nos seus membros, nos termos previstos no artigo seguinte;
6. f)Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente.
2 -Compete especialmente ao presidente do conselho de administração:
1. a)Representar o conselho em juízo e fora dele;
2. b)Coordenar a actividade do conselho e convocar e dirigir o seu funcionamento;
3. c)Exercer o voto de qualidade;
4. d)Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho.

Artigo 13.º

Vinculação da sociedade

A sociedade obriga-se:

a)Pela assinatura de dois membros do conselho de administração;
b)Pela assinatura de qualquer membro do conselho de administração no âmbito de delegação de poderes por este efectuada;
c)Pela assinatura de mandatários constituídos, no âmbito dos respectivos poderes.

Artigo 14.º

Reuniões do conselho de administração

1 -O conselho de administração reúne obrigatoriamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado, por qualquer meio, pelo seu presidente.
2 -As deliberações do conselho de administração são tomadas por maioria dos membros presentes ou representados.
3 -Em caso de empate nas votações, o presidente, ou quem o substituir, tem voto de qualidade.
4 -Os administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, para cada reunião.

Artigo 15.º

Conselho fiscal

1 -A fiscalização da actividade social compete a um conselho fiscal, composto por um presidente e dois vogais, devendo haver um vogal suplente.
2 -Um dos vogais efectivos e o suplente devem ser revisores oficiais de contas.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 16.º

Aplicação de resultados

1 -Os resultados positivos do exercício terão a seguinte aplicação:
1. a)10%, pelo menos, para a reserva legal, até atingir o montante legal exigível;
2. b)Uma percentagem a distribuir pelos accionistas, a título de dividendo, a definir pela assembleia geral, que, no caso de não atingir o valor fixado no n.º 1 do artigo 294.º do Código das Sociedades Comerciais, deve ser deliberado por maioria de três quartos dos votos dos accionistas presentes ou representados;
3. c)Uma percentagem a atribuir como participação nos lucros aos membros do conselho de administração e aos trabalhadores, segundo critérios a definir pela assembleia geral:
4. d)O restante conforme for deliberado pela assembleia geral.

Artigo 17.º

Dispensa de caução

Os membros dos órgãos sociais são dispensados de prestar caução pelo exercício dos seus cargos.

Artigo 18.º

Dissolução da sociedade

A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei ou mediante deliberação tomada em assembleia geral por maioria representativa de 75% do capital realizado, observados que sejam os condicionalismos legais aplicáveis.

Artigo 19.º

Liquidação da sociedade

Salvo deliberação em contrário da assembleia geral, a liquidação do património em consequência da dissolução da sociedade é feita extrajudicialmente, através de uma comissão liquidatária, constituída pelos membros do conselho de administração.

Artigo 12.º

Competências do conselho de administração

1 -Ao conselho de administração compete, designadamente:
1. a)Gerir a sociedade, praticando todos os actos compreendidos no seu objecto social;
2. b)Adquirir, onerar e alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, incluindo participações da sociedade em outras, obtido que seja, quanto aos bens imóveis e às participações sociais, parecer prévio favorável do conselho fiscal;
3. c)Contratar os empregados da sociedade, fixar as suas remunerações, regalias sociais e outras prestações pecuniárias e exercer o correspondente poder directivo e disciplinar;
4. d)Constituir mandatários para o exercício de actos determinados;
5. e)Delegar poderes nos seus membros, nos termos previstos no artigo seguinte;
6. f)Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente.
2 -Compete especialmente ao presidente do conselho de administração:
1. a)Representar o conselho em juízo e fora dele;
2. b)Coordenar a actividade do conselho e convocar e dirigir o seu funcionamento;
3. c)Exercer o voto de qualidade;
4. d)Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho.