Artigo 4.º

São aditados à Lei de Processo nos Tribunais Administrativos os artigos 18.º-A e 119.º-A com a seguinte redacção:

Artigo 18.º-A

Distribuição no Tribunal Central Administrativo

Para efeitos de distribuição no Tribunal Central Administrativo, há as seguintes espécies de processos:

1. a)Na Secção de Contencioso Administrativo:

   1.ª Recursos de decisões jurisdicionais;

   2.ª Recursos contenciosos;

   3.ª Pedidos de declaração de ilegalidade de normas;

   4.ª Conflitos;

   5.ª Outros processos;

2. b)Na Secção de Contencioso Tributário:
   1. I)Em contencioso tributário geral:

      1.ª Recursos de decisões jurisdicionais;

      2.ª Recursos contenciosos;

      3.ª Pedidos de declaração de ilegalidade de normas;

      4.ª Conflitos;

      5.ª Outros processos;

   2. II)Em contencioso aduaneiro:

      1.ª a 5.ª As correspondentes às previstas em I).

      Artigo 119.º-A

      Regime de custas no Tribunal Central Administrativo

      O regime de custas e preparos na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo é idêntico ao previsto para a 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.