São revogados os Decretos-Leis n.os 134/85 e 246/85, respectivamente de 2 de Maio e de 12 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Abril de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 22 de Junho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 25 de Junho de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.