Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 229-D/88 — Informações e extractos de contas

1 -O serviço de acções escriturais deve enviar a cada accionista extracto actualizado da sua conta, sempre que haja alteração ou aquele o solicite e, pelo menos, de seis em seis meses.
2 -A pedido de qualquer accionista, o serviço de acções escriturais deve fornecer-lhe as seguintes informações:
1. a)Firma e sede da sociedade;
2. b)Conservatória do registo comercial onde ela se acha matriculada e número de matrícula;
3. c)Número de pessoa colectiva;
4. d)Cartórios notariais onde foram lavradas as escrituras de constituição da sociedade e de alteração do contrato e datas das respectivas publicações;
5. e)Local e data onde se encontram publicados os relatórios e contas dos três últimos exercícios;
6. f)Nomes dos titulares dos órgãos estatutários;
7. g)Capital social e valor nominal das acções.
3 -Os extractos de conta e as informações referidos nos números anteriores podem ser computadorizados e devem ser assinados pela entidade responsável pelo serviço de acções escriturais, se o accionista o solicitar.

Artigo 12.º — Informações e extractos de contas