Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 229-D/88 — Informação à sociedade emitente

1 -O serviço de acções escriturais, quando prestado por alguma das entidades referidas no artigo 3.º, n.º 1, deve ser organizado de forma a poder fornecer à sociedade emitente, em qualquer momento, as seguintes informações actualizadas:
1. a)Relação de todos os accionistas titulares de acções escriturais, com indicação da quantidade que a cada um pertence;
2. b)Extracto da conta de qualquer accionista;
3. c)Lista dos accionistas com direito a participar ou votar em assembleia geral.
2 -Além das informações referidas no número anterior, o serviço de acções escriturais deve enviar à sociedade emitente:
1. a)Mapa dos dividendos distribuídos aos accionistas;
2. b)Mapa das acções atribuídas em resultado de aumentos de capital por incorporação de reservas;
3. c)Relatório sobre as operações de subscrição de acções escriturais no caso de aumento de capital por novas entradas;
4. d)Outras informações previstas no contrato referido no n.º 3 do artigo 3.º

Artigo 13.º — Informação à sociedade emitente