Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 229-E/88 — Devedores da sociedade gestora

1 -As sociedades gestoras são obrigadas:
1. a)A certificar-se da identidade e da capacidade legal para contratar das pessoas em cujos negócios intervieram;
2. b)A propor com exactidão e clareza os negócios de que forem encarregadas, procedendo de modo que não possam induzir em erro os contraentes;
3. c)A guardar completo segredo de tudo o que disser respeito às negociações de que se encarregarem;
4. d)A não revelar os nomes dos seus mandantes, excepto para permitir a contratação entre estes dos negócios jurídicos negociados por seu intermédio;
5. e)A comunicar imediatamente a cada mandante os pormenores dos negócios concluídos, expedindo no próprio dia a respectiva confirmação escrita, salvo se o cliente indicar outra coisa.
2 -Nas operações que tiverem por objecto títulos:
1. a)A sociedade gestora deve exigir do mandante, antes da execução da ordem recebida, a entrega dos títulos a vender ou do documento que legalmente os represente ou da importância provável destinada ao pagamento da compra ordenada;
2. b)A falta de entrega dos títulos ou do documento representativo ou dos fundos pelo mandante eximirá definitivamente a sociedade gestora da obrigação de cumprir a respectiva ordem.
3 -A sociedade gestora a quem for conferido o mandato deverá, por todos os meios ao seu alcance, diligenciar pelo respectivo cumprimento.

Artigo 5.º — Devedores da sociedade gestora