1 -Nenhuma entidade pode desenvolver actividade própria das sociedades gestoras, ainda que não seja a única actividade a que se dedique, sem para tanto se encontrar devidamente registada no BP.
2 -Sem prejuízo de outras medidas e sanções previstas na lei, pode o Ministro das Finanças, por despacho, ordenar a imediata cessação das actividades exercidas por entidade não registada no BP, nomeando para o efeito uma comissão liquidatária.
3 -O disposto no n.º 1 não se aplica às instituições financeiras em cujo objecto se integre a gestão de carteiras de valores por conta alheia.