Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 229-I/88 — Participação de intervenção dos sócios membros dos órgãos sociais e empregados noutras sociedades

1 -Aos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem é vedado:
1. a)Possuir participação no capital social, pertencer aos órgãos de administração ou de fiscalização ou desempenhar quaisquer funções noutras sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagem;
2. b)Pertencer aos órgãos de administração de quaisquer outras sociedades ou deter nelas mais de 20% do respectivo capital.
2 -As proibições estabelecidas no número anterior são extensíveis:
1. a)Aos sócios que detenham mais de 20% do capital das sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagem;
2. b)Aos que exercem funções de direcção nas mesmas sociedades.
3 -As proibições estabelecidas nos números anteriores abrangem o exercício das funções referidas ou a participação no capital por interposta pessoa.

Artigo 12.º — Participação de intervenção dos sócios membros dos órgãos sociais e empregados noutras sociedades