Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 229-I/88 — Operações vedadas

1 -É vedado às sociedades corretoras e às sociedades financeiras de corretagem:
1. a)Prestar garantias pessoais ou reais a favor de terceiros;
2. b)Adquirir acções próprias;
3. c)Adquirir bens imóveis, salvo os necessários à instalação das suas próprias actividades;
4. d)O exercício de qualquer actividade agrícola, industrial ou de outra natureza comercial.
2 -É ainda vedado às sociedades corretoras:
1. a)Conceder crédito sob qualquer forma;
2. b)Adquirir acções ou quotas de quaisquer outras sociedades por conta própria.
3 -É aplicável o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 11.º às aquisições referidas na alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 deste artigo.

Artigo 13.º — Operações vedadas