É revogado o artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/07/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/1988
É revogado o artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro.
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