Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 23/2014 — Venda de bilhetes

1 -Os locais de venda de bilhetes nos recintos de espetáculos, em agências ou postos de venda, e as plataformas de venda eletrónica de bilhetes, exploradas por empresas estabelecidas em território nacional, devem disponibilizar ao público de forma visível a seguinte informação:
1. a)Programa do espetáculo;
2. b)Identificação do promotor;
3. c)Preço dos bilhetes;
4. d)Data e hora do início do espetáculo;
5. e)Lotação e planta do recinto, com numeração dos lugares e indicação das categorias, sempre que aplicável;
6. f)Classificação etária.
2 -A venda de bilhetes em agências ou em postos de venda está ainda sujeita ao regime constante dos artigos 35.º a 38.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.
3 -Nos casos de entrada livre, mantém-se a necessidade de observância dos requisitos previstos no n.º 1, salvo o disposto na alínea c).
4 -Nas situações de venda antecipada de bilhetes para espetáculos de natureza artística ou divertimentos públicos sem atribuição de classificação etária, o promotor deve dar prévio conhecimento à IGAC das razões que fundamentam a omissão da classificação e deixar expresso nos títulos de acesso ao espetáculo que o mesmo aguarda classificação etária.

Artigo 6.º — Venda de bilhetes