Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 23/2015 — Decisão de atribuição dos incentivos

1 -A decisão final de atribuição dos incentivos é da competência das CCDR, sem prejuízo do recurso jurisdicional competente.
2 -A decisão referida no número anterior obedece aos seguintes critérios gerais, a desenvolver no regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social:
1. a)O contributo dos projetos propostos para a sustentabilidade, inovação empresarial e ou tecnológica e empregabilidade dos órgãos de comunicação social, seus jornalistas e profissionais do setor da comunicação social;
2. b)O contributo dos projetos propostos para o desenvolvimento digital dos órgãos de comunicação social regional ou local;
3. c)O contributo dos projetos propostos para o pluralismo de meios de comunicação social regional ou local e para o reforço da capacidade de produção de conteúdos.
3 -A decisão referida no n.º 1 deve fundamentar a sua conformidade com os princípios da não discriminação, da transparência, da imparcialidade, do pluralismo de expressão e opinião e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e poder económico.

Artigo 12.º — Decisão de atribuição dos incentivos