Decreto-Lei n.º 23/2015

O presente decreto-lei aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social.

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

O regime de incentivos aprovado pelo presente decreto-lei visa prosseguir, designadamente os seguintes objetivos:

O regime de incentivos aprovado pelo presente decreto-lei permite a atribuição de apoios no âmbito dos seguintes incentivos:

As candidaturas apresentadas com vista à atribuição dos incentivos da competência das CCDR podem beneficiar, isolada ou cumulativamente, das seguintes majorações:

As condições de aplicação e a tramitação dos procedimentos relativos à atribuição e pagamento dos incentivos são fixadas no regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social.

O incentivo ao emprego e à formação profissional tem por objetivo promover a empregabilidade, a capacitação e o desenvolvimento de competências na área da comunicação social, incluindo as vertentes da gestão empresarial e comercial do setor dos media.

O incentivo referido no artigo anterior concretiza-se numa comparticipação, não reembolsável, correspondente a 50 % dos custos previstos para a execução do projeto apresentado, com o limite máximo fixado no regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social.

O incentivo referido no artigo anterior concretiza-se numa comparticipação, única e não reembolsável, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, correspondente a 80 % dos custos necessários à execução do projeto apresentado, com o limite máximo fixado no regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social.

O regime de incentivos previsto no presente decreto-lei não prejudica a criação, mediante decreto-lei, de outros incentivos à comunicação social.

Na determinação das formas de efetivação da responsabilidade civil e ou criminal emergente de factos cometidos no âmbito da execução dos apoios previstos no presente decreto-lei observam-se os princípios gerais.

Compete às CCDR instaurar e instruir os processos relativos às contraordenações previstas no artigo anterior, competindo ao presidente a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.

O produto das coimas reverte em:

Às contraordenações previstas no artigo 38.º aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

Os prazos previstos no presente decreto-lei contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

O regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional.

É revogado o Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2009, de 9 de fevereiro.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de março de 2015.