Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 23/2016 — Controlo das substâncias radioativas

1 -O controlo das substâncias radioativas faz-se de acordo com as regras previstas no anexo II do presente decreto-lei.
2 -As entidades gestoras podem apresentar, por zona de abastecimento, estudos de avaliação de risco que justifiquem a isenção do controlo das substâncias radioativas.
3 -Os estudos de avaliação de risco são apreciados pela autoridade competente que define os critérios de apreciação e, se necessário, ouve outras entidades.
4 -As isenções são concedidas por períodos de quatro anos, devendo as entidades gestoras nestes casos efetuar o controlo das substâncias radioativas de cinco em cinco anos.
5 -A autoridade competente comunica à Comissão Europeia as isenções concedidas e as respetivas avaliações de risco.

Artigo 12.º — Controlo das substâncias radioativas