Artigo 16.º — Destino das coimas

Vigente desde: 03/06/2016

1 -O produto das coimas aplicadas é repartido da seguinte forma:
1. a)60 % para o Fundo de Intervenção Ambiental;
2. b)30 % para a entidade que instrui o processo;
3. c)10 % para a entidade que aplica a coima.
2 -O produto das coimas relativas a infrações verificadas no território nacional abrangido por uma região autónoma é repartido da seguinte forma:
1. a)60 % para o Fundo de Intervenção Ambiental;
2. b)40 % para a região autónoma, constituindo receita própria desta.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/06/2016