Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 23/2016 — Isenções

1 -Não são abrangidas pelo disposto no presente decreto-lei as:
1. a)Águas que se destinem exclusivamente aos fins para os quais a autoridade de saúde tenha determinado que a qualidade da água não tem influência, direta ou indireta, na saúde dos consumidores;
2. b)Águas destinadas ao consumo humano fornecidas no âmbito de sistemas de abastecimento particular que sirvam menos de 50 pessoas ou que sejam objeto de consumos inferiores a 10 m3/dia, em média, exceto se essas águas forem fornecidas no âmbito de uma atividade pública ou privada de natureza comercial, industrial ou de serviços.
2 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, as entidades licenciadoras informam a respetiva autoridade de saúde dos licenciamentos concedidos, devendo esta assegurar que a população em causa é informada da isenção, e das medidas tomadas para proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água para o consumo humano.
3 -Sempre que, no âmbito da alínea b) do n.º 1, seja identificado um perigo potencial para a saúde humana devido à qualidade da água, a autoridade de saúde presta o aconselhamento adequado à população servida.

Artigo 3.º — Isenções