Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 23/2019 — Comissão de acompanhamento e monitorização

1 -É criada, em cada município, uma comissão de acompanhamento e monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências regulado no presente decreto-lei com competências específica para:
1. a)Acompanhar, numa lógica de proximidade, o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas para o município;
2. b)Propor a adoção de medidas tendo em vista a concretização dos objetivos enunciados no artigo 5.º
2 -A comissão de acompanhamento e monitorização a que se refere o número anterior integra:
1. a)O presidente da câmara municipal, que preside;
2. b)O representante da respetiva administração regional de saúde que integra o conselho municipal de saúde;
3. c)Um representante dos diretores executivos dos ACES.
3 -Podem participar nos trabalhos, quando a natureza das matérias a tratar o justifique, representantes das entidades intermunicipais ou representantes de outras entidades e organismos da Administração Pública.
4 -A comissão de acompanhamento e monitorização reúne, pelo menos, de forma trimestral.
5 -A comissão de acompanhamento e monitorização efetua balanço anual do desenvolvimento e da evolução das competências transferidas ao abrigo do presente decreto-lei, através da publicação de um relatório.
6 -A comissão de acompanhamento e monitorização aprova o respetivo regulamento interno.
7 -A comissão de acompanhamento e monitorização extingue-se com a publicação do relatório que reconhece que o processo está concluído, no limite até 31 de dezembro de 2026.
8 -A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades da comissão de acompanhamento e monitorização não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença.

Artigo 10.º — Comissão de acompanhamento e monitorização

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