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Decreto-Lei n.º 23/2019

Artigo 10.ºComissão de acompanhamento e monitorização

Em vigor desde 15/12/2022
  1. 1 -É criada, em cada município, uma comissão de acompanhamento e monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências regulado no presente decreto-lei com competências específica para:
    1. a)Acompanhar, numa lógica de proximidade, o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas para o município;
    2. b)Propor a adoção de medidas tendo em vista a concretização dos objetivos enunciados no artigo 5.º
  2. 2 -A comissão de acompanhamento e monitorização a que se refere o número anterior integra:
    1. a)O presidente da câmara municipal, que preside;
    2. b)O representante da respetiva administração regional de saúde que integra o conselho municipal de saúde;
    3. c)Um representante dos diretores executivos dos ACES.
  3. 3 -Podem participar nos trabalhos, quando a natureza das matérias a tratar o justifique, representantes das entidades intermunicipais ou representantes de outras entidades e organismos da Administração Pública.
  4. 4 -A comissão de acompanhamento e monitorização reúne, pelo menos, de forma trimestral.
  5. 5 -A comissão de acompanhamento e monitorização efetua balanço anual do desenvolvimento e da evolução das competências transferidas ao abrigo do presente decreto-lei, através da publicação de um relatório.
  6. 6 -A comissão de acompanhamento e monitorização aprova o respetivo regulamento interno.
  7. 7 -A comissão de acompanhamento e monitorização extingue-se com a publicação do relatório que reconhece que o processo está concluído, no limite até 31 de dezembro de 2026.
  8. 8 -A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades da comissão de acompanhamento e monitorização não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença.