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Decreto-Lei n.º 23/2019

Artigo 9.ºConselho municipal de saúde

Em vigor desde 30/01/2019
  1. 1 -É criado, em cada município, o conselho municipal de saúde com a seguinte composição:
    1. a)O presidente da câmara municipal, que preside;
    2. b)O presidente da assembleia municipal;
    3. c)Um presidente da junta de freguesia eleito em assembleia municipal em representação das freguesias do município;
    4. d)Um representante da respetiva administração regional de saúde;
    5. e)Os diretores executivos e os presidentes dos conselhos clínicos e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde;
    6. f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
    7. g)Um representante dos serviços de segurança social, designado pelo respetivo conselho diretivo;
    8. h)Um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.
  2. 2 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o presidente, por sua iniciativa ou por proposta de pelo menos um terço dos membros do conselho municipal de saúde, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde.
  3. 3 -O conselho municipal de saúde tem as seguintes competências:
    1. a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
    2. b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;
    3. c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
    4. d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;
    5. e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
    6. f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
    7. g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do presente decreto-lei, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.
  4. 4 -O regimento do conselho municipal de saúde é aprovado pela assembleia municipal do respetivo município.
  5. 5 -A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades do conselho municipal de saúde não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença.