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Artigo 4.º — Presidência do Conselho de Ministros

Vigente desde: 23/03/2021

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, os seguintes diplomas:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 42/86, de 6 de março, que prorroga até 30 de junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de grau superior;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 44-A/86, de 7 de março, que acrescenta um artigo 18.º-A ao Decreto-Lei n.º 513-B/79, de 24 de dezembro (preenchimento do lugar de mordomo do quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República);
  3. c)O Decreto-Lei n.º 123/86, de 31 de maio, que dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.º 162/79, de 29 de dezembro, que extingue a Empresa Pública do Jornal O Século;
  4. d)O Decreto-Lei n.º 151-B/86, de 18 de junho, que dá nova redação ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de dezembro - Lei Orgânica do Governo;
  5. e)O Decreto-Lei n.º 159/86, de 26 de junho, que dá nova redação aos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de novembro (Comissão da Condição Feminina);
  6. f)O Decreto-Lei n.º 271/86, de 4 de setembro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 26/81, de 21 de agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante);
  7. g)O Decreto-Lei n.º 278/86, de 5 de setembro, que adita ao Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de dezembro, um artigo 13.º-A (altera a estrutura orgânica do Governo);
  8. h)O Decreto-Lei n.º 371/86, de 5 de novembro, que dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de dezembro (Lei Orgânica do Governo);
  9. i)O Decreto-Lei n.º 432-A/86, de 30 de dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP;
  10. j)O Decreto-Lei n.º 438/86, de 31 de dezembro, que extingue, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1987, o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis. Revoga o Decreto-Lei n.º 526/79, de 31 de dezembro;
  11. k)O Decreto-Lei n.º 62/87, de 4 de fevereiro, que estabelece a publicação por extrato na 2.ª série do Diário da República sobre a situação e movimento dos funcionários públicos e dos serviços públicos autónomos e consagra a responsabilidade com os encargos das retificações;
  12. l)O Decreto-Lei n.º 250/87, de 24 de junho, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de setembro (Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude);
  13. m)O Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de setembro, que aprova a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional;
  14. n)O Decreto-Lei n.º 336/87, de 21 de outubro, que define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente de Concertação Social e introduz algumas alterações à respetiva Lei Orgânica;
  15. o)O Decreto-Lei n.º 28/88, de 2 de fevereiro, que cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, subordinado ao tema «A Era dos Descobrimentos»;
  16. p)O Decreto-Lei n.º 33/88, de 4 de fevereiro, que concede facilidades na regularização de situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da televisão e registo de aparelhos;
  17. q)O Decreto-Lei n.º 230/88, de 5 de julho, que altera alguns artigos do Código Cooperativo;
  18. r)O Decreto-Lei n.º 253-A/88, de 18 de julho, que altera a redação de um artigo da Lei Orgânica do XI Governo Constitucional;
  19. s)O Decreto-Lei n.º 320-A/88, de 20 de setembro, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de novembro, relativo à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses;
  20. t)O Decreto-Lei n.º 401/88, de 9 de novembro, que dá nova redação aos artigos 1.º, 4.º, 20.º, 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de setembro (Lei Orgânica do XI Governo Constitucional);
  21. u)O Decreto-Lei n.º 446-A/88, de 9 de dezembro, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 327/84, de 12 de outubro, e atualiza o modelo de cartão que credencia o pessoal da Alta Autoridade contra a Corrupção;
  22. v)O Decreto-Lei n.º 448/88, de 10 de dezembro, que altera a designação da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC);
  23. w)O Decreto-Lei n.º 217/89, de 3 de julho, que altera a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de setembro;
  24. x)O Decreto-Lei n.º 370/89, de 25 de outubro, que altera a composição da Comissão Executiva da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. (Dá nova redação aos artigos 2.º, 4.º e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de novembro);
  25. y)O Decreto-Lei n.º 371/89, de 25 de outubro, que disciplina a forma a que obedecem os atos de desafetação dos imóveis afetos ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC), nos termos do Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de agosto;
  26. z)O Decreto-Lei n.º 94/90, de 20 de março, que altera a Lei Orgânica do Governo;
  27. aa)O Decreto-Lei n.º 207/90, de 27 de junho, que altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de setembro;
  28. bb)O Decreto-Lei n.º 262/90, de 30 de agosto, que altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de setembro;
  29. cc)O Decreto-Lei n.º 286/90, de 19 de setembro, que transforma o Diário de Notícias, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos;
  30. dd)O Decreto-Lei n.º 332-A/89, de 27 de setembro, que institui, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado da Exposição EUROPÁLIA 91 - Portugal;
  31. ee)O Decreto-Lei n.º 411/90, de 31 de dezembro, que alarga o limite para isenção da taxa de radiodifusão (altera o Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de maio);
  32. ff)O Decreto-Lei n.º 14-B/91, de 9 de janeiro, que aprova o salário mínimo nacional para 1991;
  33. gg)O Decreto-Lei n.º 53/91, de 26 de janeiro, que procede à abolição do registo e da taxa de televisão. Altera o Estatuto da RTP, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/80, de 22 de agosto, e revoga os Decretos-Leis n.os 401/79 e 38/88, respetivamente de 21 de setembro e de 6 de fevereiro;
  34. hh)O Decreto-Lei n.º 157/91, de 24 de abril, que reestrutura a Direção-Geral da Comunicação Social (revoga os Decretos-Leis n.os 420/82, de 12 de outubro, e 390/84, de 12 de dezembro);
  35. ii)O Decreto-Lei n.º 269/91, de 7 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de novembro (institui a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses);
  36. jj)O Decreto-Lei n.º 288/91, de 10 de agosto, que altera a composição do Conselho Diretivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento;
  37. kk)O Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/03/2021

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