Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições dos negócios estrangeiros, os seguintes diplomas:
- a)O Decreto-Lei n.º 147/86, de 18 de junho, que prorroga até ao dia 31 de agosto de 1986 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal;
- b)O Decreto-Lei n.º 296/86, de 19 de setembro, que esclarece dúvidas respeitantes ao estatuto e ao vínculo funcional dos embaixadores escolhidos fora do quadro;
- c)O Decreto-Lei n.º 432/86, de 30 de dezembro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 218/79, de 17 de julho (cria a Comissão Nacional da UNESCO);
- d)O Decreto-Lei n.º 157/87, de 1 de abril, que dá nova redação aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a cobrança de emolumentos consulares em algumas moedas estrangeiras;
- e)O Decreto-Lei n.º 339/87, de 21 de outubro, que dá nova redação aos n.os 28.º e 29.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares aprovada pelo Decreto-Lei n.º 157/87, de 1 de abril;
- f)O Decreto-Lei n.º 115/88, de 9 de abril, que procede à alteração do valor das estampilhas consulares;
- g)O Decreto-Lei n.º 202/88, de 1 de junho, que aprova a Lei Orgânica do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- h)O Decreto-Lei n.º 84/89, de 23 de março, que altera a Tabela de Emolumentos Consulares;
- i)O Decreto-Lei n.º 339-A/89, de 6 de outubro, que eleva para 30 o número de funcionários do serviço diplomático que podem ser colocados na disponibilidade. Altera o Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de novembro de 1966;
- j)O Decreto-Lei n.º 365/90, de 24 de novembro, que extingue a Embaixada de Portugal em Berlim e respetiva Secção Consular;
- k)O Decreto-Lei n.º 68/91, de 8 de fevereiro, que cria o Comissariado para a Exposição Portugal - Portugal, Exposição das Comunidades Portuguesas;
- l)O Decreto-Lei n.º 118/91, de 21 de março, que alarga a área de recrutamento dos diretores de serviços e chefes de divisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- m)O Decreto-Lei n.º 151/91, de 23 de abril, que altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de setembro;
- n)O Decreto-Lei n.º 229/91, de 21 de junho, que aprova um regime especial de recrutamento de pessoal com vista à Presidência do Conselho das Comunidades Europeias;
- o)O Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de julho, que prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de janeiro, relativa à publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa;
- p)O Decreto-Lei n.º 424/91, de 30 de outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 68/91, de 8 de fevereiro, que cria o Comissariado para a Exposição Portugal-Portugal;
- q)O Decreto-Lei n.º 455/91, de 31 de dezembro, relativo ao reconhecimento do chinês como língua oficial em Macau.