Decreto-Lei n.º 23/2021

O presente decreto-lei considera revogados diversos decretos-leis, publicados entre os anos de 1986 e 1991, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pelo presente decreto-lei.

Nos termos do artigo anterior, consideram-se revogados, na área de atribuições da economia e da transição digital, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições dos negócios estrangeiros, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições das finanças, os seguintes diplomas:

aaaa) O Decreto-Lei n.º 151/87, de 30 de março, que permite que o abono das diuturnidades seja feito sem dependência do pedido do funcionário interessado e com efeitos a partir do momento em que se adquire o respetivo direito;

bbbb) O Decreto-Lei n.º 152/87, de 30 de março, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de abril, que regula a celebração de contratos de viabilização;

cccc) O Decreto-Lei n.º 153/87, de 30 de março, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de fevereiro (adapta o regime legal português de licenciamento de instituições de crédito às disposições do direito comunitário sobre a matéria);

dddd) O Decreto-Lei n.º 155/87, de 30 de março, que revoga o regime transitório do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de junho, na parte em que os seus efeitos não haviam cessado já por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/75, de 28 de fevereiro (Gabinete da Área de Sines);

eeee) O Decreto-Lei n.º 166/87, de 18 de abril, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 315/85, de 2 de agosto (altera as normas de funcionamento do mercado monetário interbancário);

ffff) O Decreto-Lei n.º 180/87, de 21 de abril, que clarifica no que respeita ao dever de sigilo a que estão sujeitos os titulares dos órgãos de fiscalização das empresas públicas;

gggg) O Decreto-Lei n.º 184-A/87, de 22 de abril, que isenta de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas os contratos relativos à aquisição do sistema de comando e controle e do equipamento de comunicações para as três fragatas Meko 200;

hhhh) O Decreto-Lei n.º 186/87, de 29 de abril, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas;

jjjj) O Decreto-Lei n.º 224-A/87, de 3 de junho, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda corrente comemorativa da Campanha Europeia para o Mundo Rural, com o valor facial de 10$00;

kkkk) O Decreto-Lei n.º 236/87, de 12 de junho, que cria novos tipos de moedas metálicas de $50 e 2$50;

mmmm) O Decreto-Lei n.º 263/87, de 30 de junho, que dá nova redação aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de junho (sistema de contas especiais para emigrantes);

nnnn) O Decreto-Lei n.º 270/87, de 3 de julho, que isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de aviões Epsilon destinados à Força Aérea Portuguesa, incluído na Lei de Programação Militar;

oooo) O Decreto-Lei n.º 282/87, de 24 de julho, que autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses ao longo da costa ocidental africana;

pppp) O Decreto-Lei n.º 293/87, de 30 de julho, que dá nova redação aos artigos 21.º e 22.º, ao título da secção ii do capítulo iv e ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de maio, que estabelecem o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios;

qqqq) O Decreto-Lei n.º 302/87, de 4 de agosto, que dá nova redação ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de fevereiro (autorização para as alterações estatutárias nas instituições de crédito e parabancárias);

rrrr) O Decreto-Lei n.º 344/87, de 29 de outubro, que autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional;

ssss) O Decreto-Lei n.º 345/87, de 29 de outubro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/84, de 12 de julho, que criou a Comissão de Reforma Fiscal;

tttt) O Decreto-Lei n.º 350/87, de 5 de novembro, que revoga os n.os 2 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de dezembro;

uuuu) O Decreto-Lei n.º 351/87, de 5 de novembro, que dá nova redação ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 51/86, de 14 de março (pagamento dos emolumentos ao árbitro presidente das comissões arbitrais);

wwww) O Decreto-Lei n.º 361/87, de 26 de novembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de outubro (ações ao portador - representações do capital social da PORTLINE e TRANSINSULAR);

yyyy) O Decreto-Lei n.º 1/88, de 14 de janeiro, que eleva para 5000000$00 o limite máximo de rendas vitalícias anuais em uma ou duas vidas fixado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 48/76, de 20 de janeiro;

zzzz) O Decreto-Lei n.º 21/88, de 29 de janeiro, que determina o regime de cobertura de risco cambial do empréstimo de 35 milhões de marcos alemães a conceder pelo KfW ao Banco de Fomento Nacional;

aaaaa) O Decreto-Lei n.º 53/88, de 25 de fevereiro, que visa descongestionar a complexa situação dos serviços de justiça fiscal, proporcionando aos contribuintes faltosos uma derradeira oportunidade de resolução simplificada dos seus processos perante o fisco e na perspetiva também de preparar a entrada em vigor da Reforma Fiscal;

bbbbb) O Decreto-Lei n.º 60/88, de 27 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de janeiro (regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam, e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor);

ccccc) O Decreto-Lei n.º 76/88, de 9 de março, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de fevereiro, que regula as condições de funcionamento dos bancos comerciais ou de investimento;

ddddd) O Decreto-Lei n.º 78/88, de 9 de março, que defere a entrada em vigor de disposições do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de maio, relativo a documentos para bens em circulação;

eeeee) O Decreto-Lei n.º 79/88, de 9 de março, que assegura a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de abril, relativo a empresas assistidas pela PAREMPRESA;

fffff) O Decreto-Lei n.º 109/88, de 31 de março, que estabelece normas referentes ao prazo de remessa para o Tribunal de Contas dos processos relativos a nomeações e transferências de pessoal hospitalar integrado nas carreiras médicas, técnica superior de saúde, de enfermagem e técnica de diagnóstico e terapêutica;

ggggg) O Decreto-Lei n.º 159/88, de 13 de maio, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva à participação portuguesa nos XXIV Jogos Olímpicos de Seul (1988);

hhhhh) O Decreto-Lei n.º 161/88, de 13 de maio, que estabelece a flexibilização na fixação das comissões praticadas pelo setor bancário;

jjjjj) O Decreto-Lei n.º 216/88, de 25 de junho, que extingue a Comissão de Avaliação do Crédito PAR, transitando para o IFADAP as suas competências e atribuições;

kkkkk) O Decreto-Lei n.º 229-C/88, de 4 de julho, que define o regime dos fundos de investimento, mobiliários ou imobiliários, abertos ou fechados;

mmmmm) O Decreto-Lei n.º 232/88, de 5 de julho, que transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos;

nnnnn) O Decreto-Lei n.º 243/88, de 13 de julho, que suspende o registo das caixas de crédito agrícola mútuo até à aprovação do respetivo novo regime jurídico;

ooooo) O Decreto-Lei n.º 244/88, de 13 de julho, que determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 53/88, de 25 de fevereiro, sejam aplicadas a todas as situações regularizadas e a pedidos apresentados até 7 de junho de 1988;

ppppp) O Decreto-Lei n.º 266/88, de 28 de julho, que altera o regime das pensões de preço de sangue e por serviços excecionais e relevantes, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de setembro;

qqqqq) O Decreto-Lei n.º 279/88, de 12 de agosto, que autoriza a participação de Portugal no aumento de capital do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa;

rrrrr) O Decreto-Lei n.º 292/88, de 24 de agosto, que estabelece o regime de desativação do Departamento de Integração Administrativa;

sssss) O Decreto-Lei n.º 324/88, de 23 de setembro, que autoriza o Ministro das Finanças a celebrar convenções de arbitragem com os súbditos britânicos lesados em explorações agrícolas da zona da reforma agrária;

ttttt) O Decreto-Lei n.º 329/88, de 27 de setembro, que revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de fevereiro, relativa ao estabelecimento das taxas de juro das obrigações de caixa;

uuuuu) O Decreto-Lei n.º 330/88, de 27 de setembro, que revoga as normas de controle administrativo prévio sobre publicações;

wwwww) O Decreto-Lei n.º 381/88, de 25 de outubro, que revoga o artigo 66.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de agosto (pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais);

yyyyy) O Decreto-Lei n.º 413/88, de 10 de novembro, que assume para o Estado a obrigação de pagamento dos juros decorrentes do empréstimo de 5 milhões de contos contraído em 1987 pelo IFADAP junto de instituições de crédito, relativo ao financiamento decorrente do Regulamento (CEE) n.º 797/85;

zzzzz) O Decreto-Lei n.º 425/88, de 18 de novembro, que altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de novembro (Direção-Geral das Contribuições e Impostos), na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/88, de 15 de janeiro;

aaaaaa) O Decreto-Lei n.º 427/88, de 19 de novembro, que retira o curso legal à moeda de 5$00 em cuproníquel, criada pelo Decreto-Lei n.º 45129, de 12 de julho de 1963;

bbbbbb) O Decreto-Lei n.º 431/88, de 21 de novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de maio, no sentido de permitir às instituições de crédito a abertura de contas de não residentes, quer em moeda estrangeira, quer em escudos, de acordo com as instruções do Banco de Portugal;

cccccc) O Decreto-Lei n.º 444-A/88, de 2 de dezembro, que introduz algumas alterações no regime legal dos bilhetes do Tesouro (Decreto-Lei n.º 321-A/85, de 5 de agosto);

dddddd) O Decreto-Lei n.º 445-A/88, de 5 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de dívida pública;

eeeeee) O Decreto-Lei n.º 450-A/88, de 12 de dezembro, que atribui aos funcionários e agentes da administração central e local uma remuneração extraordinária eventual;

ffffff) O Decreto-Lei n.º 452/88, de 13 de dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de dezembro, que adequa o regime do imposto profissional ao curto período de duração da atividade de profissional de desporto;

gggggg) O Decreto-Lei n.º 454/88, de 13 de dezembro, que condiciona a atribuição de incentivos financeiros a empresas, pela existência de tensões inflacionárias;

hhhhhh) O Decreto-Lei n.º 487/88, de 30 de dezembro, que introduz correções nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em virtude da respetiva tributação em IRS;

jjjjjj) O Decreto-Lei n.º 20/89, de 19 de janeiro, que extingue a Comissão da Reforma Fiscal;

kkkkkk) O Decreto-Lei n.º 21/89, de 19 de janeiro, que adequa o quadro de pessoal do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP) ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de julho;

mmmmmm) O Decreto-Lei n.º 73/89, de 3 de março, que adita uma disposição ao Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de janeiro, relativa à participação de corretores em sessões especiais de bolsa;

nnnnnn) O Decreto-Lei n.º 91/89, de 27 de março, que altera algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;

oooooo) O Decreto-Lei n.º 98/89, de 29 de março, que procede à atualização para 1989 das remunerações base, pensões e ajudas de custo dos trabalhadores da Administração Pública;

pppppp) O Decreto-Lei n.º 111/89, de 13 de abril, que altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 17/86, de 5 de fevereiro, relativo às sociedades de capital de risco;

qqqqqq) O Decreto-Lei n.º 134/89, de 27 de abril, que retira o uso legal, a partir de 30 de junho de 1989, à moeda de 25$00, de liga de cuproníquel, criada pelo Decreto-Lei n.º 519-R/79, de 28 de dezembro;

rrrrrr) O Decreto-Lei n.º 143/89, de 29 de abril, que extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro, transferindo as suas competências para o ICEP e para o Banco de Portugal;

ssssss) O Decreto-Lei n.º 144/89, de 4 de maio, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa do centenário do nascimento de Amadeo de Souza-Cardoso com o valor facial de 100$00;

tttttt) O Decreto-Lei n.º 159/89, de 12 de maio, que reestrutura a carreira técnica superior da Inspeção-Geral de Jogos;

uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 161/89, de 13 de maio, que determina que a liquidação das ex-empresas CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., e FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda., e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau passe a ser conduzida por um administrador liquidatário;

wwwwww) O Decreto-Lei n.º 174/89, de 26 de maio, que altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 225/86, de 12 de agosto, que criou as Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., e aprovou os respetivos estatutos;

yyyyyy) O Decreto-Lei n.º 199/89, de 22 de junho, que transfere para as regiões autónomas as receitas resultantes da cobrança de direitos niveladores e compensadores operada nas regiões;

zzzzzz) O Decreto-Lei n.º 216/89, de 1 de julho, que afeta receitas do serviço de liquidação e cobrança da contribuição predial e da contribuição autárquica ao projeto de informatização das matrizes rústicas e urbanas;

aaaaaaa) O Decreto-Lei n.º 219/89, de 4 de julho, que reestrutura a Junta do Crédito Público;

bbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 221/89, de 5 de julho, que suprime a intervenção da Inspeção-Geral de Finanças no processo de declaração de empresas em falta de pagamento pontual da remuneração devida aos trabalhadores e altera a Lei n.º 17/86, de 14 de junho;

ccccccc) O Decreto-Lei n.º 253/89, de 9 de agosto, que exclui as ajudas provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção Garantia do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 52/88, de 19 de fevereiro;

ddddddd) O Decreto-Lei n.º 289/89, de 2 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de julho (cria as sociedades de fomento empresarial);

eeeeeee) O Decreto-Lei n.º 295/89, de 4 de setembro, que estabelece regras para a regularização das operações em atraso em que, no período durante o qual a atividade bancária não se processou com inteira normalidade, foram utilizadas letras, livranças e extratos de fatura;

fffffff) O Decreto-Lei n.º 343/89, de 11 de outubro, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses dos arquipélagos atlânticos;

ggggggg) O Decreto-Lei n.º 355/89, de 17 de outubro, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa dos 850 anos da Batalha de Ourique e da fundação do reino de Portugal, com o valor facial de 250$00;

hhhhhhh) O Decreto-Lei n.º 372/89, de 25 de outubro, que cria uma nova modalidade de seguro «Não vida» no ramo «Assistência» (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de maio);

iiiiiii) O Decreto-Lei n.º 424/89, de 6 de dezembro, que revaloriza as carreiras do pessoal técnico de administração fiscal da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de julho;

jjjjjjj) O Decreto-Lei n.º 439-A/89, de 20 de dezembro, que cria um novo tipo de moeda metálica corrente de 100$00;

kkkkkkk) O Decreto-Lei n.º 439-D/89, de 23 de dezembro, que estabelece as condições de emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - Crédito agrícola de emergência - 1989»;

lllllll) O Decreto-Lei n.º 443/89, de 29 de dezembro, que regula a recompra dos bilhetes do Tesouro;

mmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 444/89, de 29 de dezembro, que aprova a Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para 1990 e altera o Decreto-Lei n.º 258/87, de 26 de junho;

nnnnnnn) O Decreto-Lei n.º 447/89, de 30 de dezembro, que institui contingentes pautais suplementares de direito nulo;

ooooooo) O Decreto-Lei n.º 17/90, de 11 de janeiro, que transfere para a Direção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento;

ppppppp) O Decreto-Lei n.º 18/90, de 11 de janeiro, que revoga o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de junho (regulamenta a locação financeira);

qqqqqqq) O Decreto-Lei n.º 26/90, de 24 de janeiro, que determina a cessação do acesso aos acordos de assistência da PAREMPRESA e estabelece o regime de tramitação do processo em curso;

rrrrrrr) O Decreto-Lei n.º 36/90, de 26 de janeiro, que altera os Decretos-Leis n.os 519-A1/79, de 29 de dezembro (reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública), e 223/80, de 12 de julho (estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública);

sssssss) O Decreto-Lei n.º 76/90, de 12 de março, que cria no Ministério das Finanças a Comissão para a Reforma do Tesouro;

ttttttt) O Decreto-Lei n.º 132/90, de 20 de abril, que aprova normas relativas à constituição de disponibilidades mínimas de caixa por parte de instituições financeiras. Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de novembro, bem como os Decretos-Leis n.os 315/85, de 2 de agosto, 321-A/85, de 5 de agosto, 445-A/88, de 5 de dezembro, e 182/87, de 21 de abril;

uuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 164/90, de 23 de maio, que prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 193/87, de 30 de abril (estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública);

vvvvvvv) O Decreto-Lei n.º 174/90, de 4 de junho, que altera as condições de acesso ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado e a bonificação dos juros dos empréstimos e conceder. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de outubro;

wwwwwww) O Decreto-Lei n.º 193/90, de 9 de junho, que adapta as carreiras de pessoal técnico de crédito público da Direção-Geral da Junta do Crédito Público ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de julho;

xxxxxxx) O Decreto-Lei n.º 210/90, de 27 de junho, que revoga o Decreto-Lei n.º 363/86, de 30 de outubro, que permitia o requerimento, a todo o tempo, das pensões de aposentação previstas no Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de novembro;

yyyyyyy) O Decreto-Lei n.º 217/90, de 3 de julho, que isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas um contrato de aquisição de material de defesa;

zzzzzzz) O Decreto-Lei n.º 219/90, de 4 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de novembro de 1959, sobre o crédito em geral e a banca comercial;

aaaaaaaa) O Decreto-Lei n.º 220/90, de 7 de julho, que cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios destinada ao financiamento complementar dos projetos comparticipados por subsídios do FEDER;

bbbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 234/90, de 17 de julho, que reformula o quadro legal das sucursais financeiras e exteriores no offshore da Madeira;

cccccccc) O Decreto-Lei n.º 248/90, de 31 de julho, que isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas um contrato de aquisição de material de defesa;

dddddddd) O Decreto-Lei n.º 277/90, de 11 de setembro, que permite aos despachantes oficiais exercerem funções em estâncias aduaneiras não abrangidas pelo quadro a que pertencem (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de abril de 1965);

eeeeeeee) O Decreto-Lei n.º 289/90, de 20 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de setembro (pensões de preço de sangue);

ffffffff) O Decreto-Lei n.º 298/90, de 24 de setembro, que modifica o regime jurídico das contas de emigrantes em moeda estrangeira. Altera o Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de junho;

gggggggg) O Decreto-Lei n.º 315/90, de 13 de outubro, que introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação (PDI), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 444/89, de 29 de dezembro, e procede à eliminação de alguns direitos CEE;

hhhhhhhh) O Decreto-Lei n.º 325/90, de 19 de outubro, que torna facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS;

iiiiiiii) O Decreto-Lei n.º 363/90, de 24 de novembro, que autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do centenário da morte de Camilo Castelo Branco, com o valor facial de 100$00;

jjjjjjjj) O Decreto-Lei n.º 364/90, de 24 de novembro, que autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa dos 350 anos da Restauração da Independência, com o valor facial de 100$00;

kkkkkkkk) O Decreto-Lei n.º 403/90, de 21 de dezembro, que extingue o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais;

llllllll) O Decreto-Lei n.º 39/91, de 21 de janeiro, que prorroga a data limite para o exercício, em nome individual, da atividade de corretor das bolsas de valores;

mmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 63/91, de 8 de fevereiro, que autoriza o Ministro das Finanças a celebrar uma convenção de arbitragem com António Champalimaud;

nnnnnnnn) O Decreto-Lei n.º 115/91, de 21 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de maio (harmoniza as disposições legais respeitantes à classificação dos ramos de seguros com disposições comunitárias);

oooooooo) O Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de abril, que aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários;

pppppppp) O Decreto-Lei n.º 167/91, de 9 de maio, que reformula as carreiras do pessoal dirigente e técnico da Direção-Geral do Tesouro e as respetivas remunerações;

qqqqqqqq) O Decreto-Lei n.º 168/91, de 9 de maio, que estabelece normas relativas a fixação de taxas de câmbio e ao subsídio de taxas de juro nas operações de crédito à exportação;

rrrrrrrr) O Decreto-Lei n.º 174/91, de 11 de maio, que regula a passagem à situação de reserva dos aposentados das polícias fiscais do ex-ultramar - alarga o âmbito de aplicação do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de setembro;

ssssssss) O Decreto-Lei n.º 184/91, de 17 de maio, que admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de outubro;

tttttttt) O Decreto-Lei n.º 188/91, de 17 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 87/343/CEE, de 22 de junho de 1987, relativa ao acesso e exercício da atividade de seguro direto não vida (altera o Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de abril);

uuuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 193/91, de 25 de maio, que autoriza a cunhagem de moedas comemorativas da descoberta da América e da contribuição portuguesa para esse acontecimento;

vvvvvvvv) O Decreto-Lei n.º 266/91, de 6 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro (institui o número fiscal de contribuinte);

wwwwwwww) O Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de agosto, que cria a carreira de técnico superior de serviço social;

xxxxxxxx) O Decreto-Lei n.º 367/91, de 4 de outubro, que autoriza a emissão de uma moeda comemorativa do centenário da morte do poeta Antero de Quental com o valor facial de 100$00;

yyyyyyyy) O Decreto-Lei n.º 434/91, de 8 de novembro, relativo à integração do pessoal de extintos tribunais municipais na Direção-Geral das Contribuições e Impostos;

zzzzzzzz) O Decreto-Lei n.º 449/91, de 30 de novembro, que autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 5.º Centenário do Descobrimento Europeu da América.

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da defesa, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da administração interna, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da justiça, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da modernização do Estado e da Administração Pública, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do planeamento, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da cultura, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da ciência, tecnologia e ensino superior, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da educação, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do trabalho, solidariedade e segurança social, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da saúde, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do ambiente e da ação climática, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições das infraestruturas e da habitação, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da coesão territorial, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições da agricultura, os seguintes diplomas:

Nos termos do artigo 1.º, consideram-se revogados, na área de atribuições do mar, os seguintes diplomas:

Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não-vigência de atos legislativos, efetuada pelo presente decreto-lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2021. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Francisco Gonçalo Nunes André - Mariana Guimarães Vieira da Silva - António Mendonça Mendes - João Titterington Gomes Cravinho - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - Ângelo Nelson Rosário de Souza - Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Miguel Filipe Pardal Cabrita - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Pedro Nuno de Oliveira Santos - Ana Maria Pereira Abrunhosa - Maria do Céu de Oliveira Antunes - Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.

Promulgado em 17 de março de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 18 de março de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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