São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º, o n.º 6 do artigo 56.º, o n.º 3 do artigo 58.º e o n.º 2 do anexo iii do Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/04/2023
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Em vigor desde 05/04/2023