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Artigo 16.º — Contraordenações

Vigente desde: 19/03/2025
  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade criminal, disciplinar, civil e das sanções ou medidas administrativas a cuja aplicação houver lugar, constituem contraordenações muito graves:
    1. a)O incumprimento do disposto no artigo 4.º;
    2. b)A ausência do registo previsto no artigo 6.º ou o registo com informações falsas ou inexatas;
    3. c)A falta ou inexatidão da comunicação das atualizações previstas no n.º 3 do artigo 6.º;
    4. d)O desrespeito das obrigações e requisitos especiais previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º, bem como das normas adotadas ao abrigo do n.º 2 do mesmo artigo 7.º.;
    5. e)A violação do disposto no artigo 8.º;
    6. f)A violação do disposto no artigo 10.º;
    7. g)O incumprimento do dever de comunicação a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º;
    8. h)A inexistência ou a não disponibilização da documentação prevista no n.º 6 do artigo 12.º ou a sua disponibilização fora do prazo estipulado no n.º 7 do mesmo artigo;
    9. i)Qualquer ato que impeça ou dificulte o exercício, pelos agentes ou funcionários do INFARMED, I. P., dos poderes conferidos pelo artigo 12.º, sem prejuízo do disposto no artigo 348.º do Código Penal, na sua redação atual;
    10. j)O desrespeito pelas medidas impostas ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º;
    11. k)O incumprimento do disposto no artigo 3.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    12. l)A colocação no mercado de produtos cosméticos para os quais não tenha sido designada ou mandatada uma pessoa singular ou coletiva como responsável, nos termos previstos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    13. m)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    14. n)A violação pelos distribuidores das obrigações previstas no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e das medidas determinadas pelo INFARMED, I. P., nos termos do artigo 26.º do Regulamento;
    15. o)A violação das obrigações de identificação previstas no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    16. p)O incumprimento das boas práticas de fabrico a que se refere o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    17. q)O incumprimento dos requisitos relativos à avaliação de segurança a que se refere o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    18. r)O incumprimento dos requisitos relativos ao ficheiro de informações a que se refere o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    19. s)O incumprimento das disposições relativas à amostragem e às análises a que se refere o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    20. t)O incumprimento das disposições relativas à notificação a que se referem os artigos 13.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    21. u)O incumprimento das disposições relativas às restrições aplicáveis a determinadas substâncias a que referem os artigos 14.º, 15.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    22. v)O incumprimento dos requisitos relativos aos ensaios em animais a que se refere o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    23. w)O incumprimento dos requisitos relativos à rotulagem a que se referem os n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    24. x)O incumprimento dos requisitos relativos às alegações sobre o produto a que se refere o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    25. y)O incumprimento dos critérios comuns estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 655/2013, da Comissão, de 10 de julho de 2013, que estabelece critérios comuns para justificação das alegações relativas a produtos cosméticos;
    26. z)O incumprimento das disposições sobre o acesso do público às informações a que se refere o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    27. aa)O incumprimento das disposições sobre a comunicação de efeitos indesejáveis a que se refere o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009;
    28. bb)O incumprimento dos requisitos de informação sobre substâncias a que se refere o artigo 24.º do Regulamento;
    29. cc)O incumprimento das medidas decretadas pelo INFARMED, I. P., nos termos dos artigos 25.º e 26.º do Regulamento.
  2. 2 -Constituem contraordenações graves:
    1. a)O desrespeito pelas obrigações, condições e medidas aplicadas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º;
    2. b)A violação das regras aprovadas por regulamento do INFARMED, I. P., a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

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Em vigor desde 19/03/2025

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