As funções de gestão de pessoal, atribuídas no artigo 13.º à Direcção-Geral de Recursos Humanos, caberão ao Instituto enquanto não vigorar diploma regulamentar daquele órgão central.
ARTIGO 23.º — (Gestão de pessoal)
Vigente desde: 14/02/1979
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Em vigor desde 14/02/1979