Ficam revogadas as disposições do Decreto-Lei n.º 293/82 que contrariem o disposto no presente decreto-lei, bem como o Decreto Regulamentar n.º 16/83 no domínio do comércio externo.
Artigo 14.º — (Revogação da legislação anterior)
Vigente desde: 14/01/1984
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Em vigor desde 14/01/1984