São criados, na dependência directa do Ministro do Comércio e Turismo, os seguintes serviços de apoio técnico e administrativo:
- a)O Gabinete de Estudos e Planeamento, com atribuições de definição das políticas de comércio externo e interno, de planeamento destes sectores e de coordenação e controle da sua execução;
- b)A Secretaria-Geral, à qual compete o apoio técnico no domínio da organização administrativa, gestão dos recursos humanos, gestão financeira e patrimonial, expediente geral, documentação e informação e relações públicas, bem como o apoio burocrático e administrativo aos Gabinetes do Ministro e Secretários de Estado;
- c)O Gabinete Jurídico, que constitui um serviço de consulta jurídica e de apoio legislativo a todo o Ministério.