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Artigo 5.º — (Integração de serviços)

Vigente desde: 14/01/1984
  1. 1 -No Ministério do Comércio e Turismo integram-se os seguintes serviços e organismos de carácter operativo:
    1. a)Direcção-Geral de Comércio Externo;
    2. b)Instituto do Comércio Externo de Portugal;
    3. c)Direcção-Geral do Comércio Interno;
    4. d)Direcção-Geral da Concorrência e Preços;
    5. e)Direcção-Geral de Inspecção Económica;
    6. f)Direcção-Geral do Turismo;
    7. g)Fundo do Turismo;
    8. h)Inspecção-Geral de Jogos;
    9. i)Instituto Nacional de Formação Turística.
  2. 2 -A actual Direcção-Geral do Comércio passa a designar-se Direcção-Geral do Comércio Interno.
  3. 3 -A actual Direcção-Geral de Fiscalização Económica passa a designar-se Direcção-Geral da Inspecção Económica.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/01/1984

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