Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 23/84

Define a estrutura orgânica do Ministério do Comércio e Turismo

(Objectivos do Ministério)

O Ministério do Comércio e Turismo, criado pelo artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho, é o departamento governamental ao qual incumbe a definição e a execução da política nacional no âmbito do comércio externo e interno e do turismo, bem como a coordenação e execução das acções que se compreendem naqueles sectores, nomeadamente no que respeita:

a)A instrumentos e medidas de orientação, apoio e controle das operações do comércio externo;
b)À celebração de acordos comerciais e ao acompanhamento da respectiva aplicação e, bem assim, à cooperação no domínio do comércio internacional, quer no quadro bilateral quer das organizações multilaterais de que Portugal é membro em colaboração com os restantes ministérios no âmbito das respectivas competências;
c)À participação, com os restantes ministérios da tutela, na elaboração dos planos anuais de importações de bens essenciais no controle da sua execução;
d)Ao abastecimento público de bens alimentares e de matérias-primas necessárias à sua produção e à formulação e prossecução da política de organização dos mercados de produtos alimentares, em colaboração com os Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Mar;
e)A preços de bens e serviços, em colaboração com o ministério da tutela desses bens e serviços;
f)À defesa da concorrência;
g)Em colaboração com os ministérios respectivos, no âmbito das suas competências, à regulamentação e disciplina do comércio interno, às normas de comercialização, aos circuitos de comercialização, à racionalização de infra-estruturas comerciais e ao apoio ao sector comercial, acompanhando, para o efeito, a evolução das características e necessidades do consumo;
h)À fiscalização preventiva e repressiva das infracções praticadas no domínio das actividades económicas no âmbito da sua competência;
i)À análise da situação do turismo e ao estudo das perspectivas de evolução do sector para definição de uma política nacional de turismo;
j)Ao fomento e regulação das actividades turísticas de natureza comercial, tendo em conta a defesa da qualidade e a valorização dos respectivos serviços;
l)À defesa, aproveitamento e valorização dos recursos turísticos do País, quer a nível de património quer a nível de equipamento;
m)À promoção interna e externa de Portugal como país de turismo e suas relações com organismos internacionais;
n)À fiscalização das actividades turísticas;
o)Ao exercício das competências que lhe são atribuídas legalmente quanto às comissões regionais de turismo, como ministério de tutela do sector do turismo.

Artigo 2.º

(Órgãos e serviços)

1 -O Ministério do Comércio e Turismo compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)De apoio consultivo;
2. b)De apoio técnico e administrativo;
3. c)De carácter operativo.
2 -São criados os serviços de apoio técnico e administrativo a que se refere o artigo 4.º, sendo integrados no Ministério do Comércio e Turismo os órgãos e serviços mencionados nos artigos 3.º e 5.º, respectivamente.

Artigo 3.º

(Conselhos nacionais)

Na dependência do Ministro do Comércio e Turismo funcionam os seguintes órgãos de apoio consultivo:

a)O Conselho Nacional de Comércio Externo, criado pela Portaria n.º 188/77, de 4 de Abril;
b)O Conselho Nacional do Comércio Interno, que se repõe em vigor, nos termos do Decreto-Lei n.º 523/77, de 20 de Dezembro;
c)O Conselho Nacional de Turismo, regulamentado pelo Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho.

Artigo 4.º

(Serviços de apoio técnico e administrativo)

São criados, na dependência directa do Ministro do Comércio e Turismo, os seguintes serviços de apoio técnico e administrativo:

a)O Gabinete de Estudos e Planeamento, com atribuições de definição das políticas de comércio externo e interno, de planeamento destes sectores e de coordenação e controle da sua execução;
b)A Secretaria-Geral, à qual compete o apoio técnico no domínio da organização administrativa, gestão dos recursos humanos, gestão financeira e patrimonial, expediente geral, documentação e informação e relações públicas, bem como o apoio burocrático e administrativo aos Gabinetes do Ministro e Secretários de Estado;
c)O Gabinete Jurídico, que constitui um serviço de consulta jurídica e de apoio legislativo a todo o Ministério.

Artigo 5.º

(Integração de serviços)

1 -No Ministério do Comércio e Turismo integram-se os seguintes serviços e organismos de carácter operativo:
1. a)Direcção-Geral de Comércio Externo;
2. b)Instituto do Comércio Externo de Portugal;
3. c)Direcção-Geral do Comércio Interno;
4. d)Direcção-Geral da Concorrência e Preços;
5. e)Direcção-Geral de Inspecção Económica;
6. f)Direcção-Geral do Turismo;
7. g)Fundo do Turismo;
8. h)Inspecção-Geral de Jogos;
9. i)Instituto Nacional de Formação Turística.
2 -A actual Direcção-Geral do Comércio passa a designar-se Direcção-Geral do Comércio Interno.
3 -A actual Direcção-Geral de Fiscalização Económica passa a designar-se Direcção-Geral da Inspecção Económica.

Artigo 6.º

(Organismos de coordenação económica, organismos equiparados e empresas públicas)

1 -O Ministério do Comércio e Turismo exerce, na área das suas atribuições específicas e nos termos do artigo 43.º da Lei Orgânica do Governo, a tutela conjunta dos seguintes organismos:
1. a)Com o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação:
  O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos;
  A Junta Nacional das Frutas;
  A Junta Nacional dos Vinhos;
  A Junta Nacional dos Produtos Pecuários;
  A Federação dos Vinicultores do Dão;
  A Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes;
  A Casa do Douro;
  A Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC);
  O Instituto dos Produtos Florestais;
2. b)Com o Ministério do Mar:
  A Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau;
  O Instituto Português de Conservas de Peixe;
3. c)Com o Ministério da Indústria e Energia:
  O Instituto dos Têxteis;
  A Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.
2 -Na tutela do Ministério do Comércio e Turismo estão ainda os seguintes organismos e empresas públicas:
1. a)O Instituto do Vinho do Porto;
2. b)A ENATUR, E. P.;
3. c)A Administração-Geral do Açúcar e do Álcool.

Artigo 7.º

(Instituição de serviços e regime provisório)

1 -As estruturas, atribuições, competências e quadros de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento, da Secretaria-Geral, do Gabinete Jurídico e da Direcção-Geral da Concorrência e Preços serão objecto de decretos regulamentares do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro do Comércio e Turismo e do membro do Governo com competência em matéria de função pública.
2 -Mantêm-se as leis orgânicas da Direcção-Geral do Comércio Externo, do Instituto do Comércio Externo de Portugal, da Direcção-Geral do Comércio, da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, da Direcção-Geral do Turismo, do Fundo do Turismo, da Inspecção-Geral de Jogos e do Instituto Nacional de Formação Turística, sem prejuízo das alterações julgadas necessárias, a efectuar mediante decreto regulamentar do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro do Comércio e Turismo e do membro do Governo com competência em matéria de função pública.
3 -Relativamente aos serviços e organismos criados por este decreto-lei, enquanto não forem publicados os diplomas referidos no n.º 1, fica o Ministro do Comércio e Turismo autorizado a definir por despacho o funcionamento daqueles serviços e organismos e a colocação do respectivo pessoal.

Artigo 8.º

(Pessoal)

1 -Os quadros do pessoal dos serviços e organismos do Ministério do Comércio e Turismo são os que constam das respectivas leis orgânicas ou outras disposições semelhantes e legislação complementar.
2 -O quadro do pessoal da Secretaria-Geral, Gabinete Jurídico e Inspecção dos organismos de coordenação económica, até à sua estruturação nos termos do n.º 1 do artigo anterior, compreende o quadro constante das Portarias n.os 745/80, de 27 de Setembro, e 923/80, de 4 de Novembro, o quadro V da Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro, correspondente ao quadro único dos órgãos de apoio e consulta do ex-Ministério do Comércio e Turismo abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.º 7/77, de 21 de Janeiro, com as alterações subsequentes, e os lugares de assessor criados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
3 -O quadro do pessoal da Direcção-Geral da Concorrência e Preços, até à sua estruturação nos termos do n.º 1 do artigo 8.º deste diploma, compreende os quadros III e IV da Portaria n.º 955/80, correspondentes às Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e não Alimentar, com as alterações subsequentes, e os lugares de assessor criados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79.
4 -O quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno, até à alteração da lei orgânica prevista no n.º 2 do artigo antecedente, compreende o quadro II da Portaria n.º 955/83, correspondente à Direcção-Geral da Coordenação Comercial, com as alterações subsequentes, os lugares de assessor criados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79 e os lugares de chefe de divisão incluídos no contingente atribuído à Direcção-Geral do Comércio, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 16/83, de 26 de Fevereiro.
5 -O pessoal de serviços do Ministério extinto nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 290/81 que se encontra destacado noutros serviços transita para o Ministério do Comércio e Turismo, por despacho conjunto dos ministros competentes, na mesma categoria, sem prejuízo dos direitos adquiridos, independentemente de outras formalidades, salvo anotação do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.
6 -São desde já criados os lugares constantes do mapa anexo a este diploma.
7 -Os cargos dirigentes constantes do quadro a que se refere o número anterior serão preenchidos nos termos da lei geral.
8 -É mantida a situação de director-geral supranumerário referida na parte final do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 293/82, cujo lugar será extinto quando vagar.
9 -Os dirigentes dos serviços referidos nas alíneas a) e c) do artigo 4.º são equiparados, para todos os efeitos, inclusive o de remunerações, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

Artigo 9.º

(Utilização de verbas orçamentais)

Mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Agricultura, Florestas e Alimentação, nos termos nele definidos e até à efectivação das convenientes alterações orçamentais, poderão ser utilizadas verbas orçamentais provenientes dos serviços centrais de concepção, coordenação e apoio do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, para fazer face a despesas dos órgãos criados no Ministério do Comércio e Turismo.

Artigo 10.º

(Património)

1 -Os activos e passivos, bem como quaisquer outros valores, obrigações e direitos, incluindo os emergentes de contratos de arrendamento, afectos aos serviços agora integrados no Ministério do Comércio e Turismo, existentes à data da publicação do presente diploma transitam para este Ministério, sem dependência de qualquer formalidade.
2 -Mediante despacho dos ministros competentes, pode também transitar para o Ministério do Comércio e Turismo o património que esteve afecto a serviços que pertenciam ao Ministério do Comércio e Turismo, extinto nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 290/81.

Artigo 11.º

(Serviços sociais)

Os funcionários do Ministério do Comércio e Turismo são beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE).

Artigo 12.º

(Disposição transitória)

Enquanto estiverem na dependência orgânica do Ministério do Comércio e Turismo organismos de coordenação económica com a estrutura e funcionamento actuais, são mantidos neste Ministério com as funções de Inspecção que detinham do ex-Ministério do Comércio e Turismo relativamente àqueles organismos os serviços a que se refere o Decreto n.º 50/78, de 15 de Dezembro, e o despacho do Ministro do Comércio e Turismo publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1979.

Artigo 13.º

(Cláusula de reserva)

O Gabinete Jurídico criado pelo presente decreto-lei será adaptado em função da reorganização global dos serviços de consulta jurídica e apoio legislativo dos diversos ministérios.

Artigo 14.º

(Revogação da legislação anterior)

Ficam revogadas as disposições do Decreto-Lei n.º 293/82 que contrariem o disposto no presente decreto-lei, bem como o Decreto Regulamentar n.º 16/83 no domínio do comércio externo.

Artigo 15.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Promulgado em 4 de Janeiro de 1984.

Publique-se

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 5 de Janeiro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Quadro a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º

(ver documento original)

Artigo 8.º

(Pessoal)

1 -Os quadros do pessoal dos serviços e organismos do Ministério do Comércio e Turismo são os que constam das respectivas leis orgânicas ou outras disposições semelhantes e legislação complementar.
2 -O quadro do pessoal da Secretaria-Geral, Gabinete Jurídico e Inspecção dos organismos de coordenação económica, até à sua estruturação nos termos do n.º 1 do artigo anterior, compreende o quadro constante das Portarias n.os 745/80, de 27 de Setembro, e 923/80, de 4 de Novembro, o quadro V da Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro, correspondente ao quadro único dos órgãos de apoio e consulta do ex-Ministério do Comércio e Turismo abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.º 7/77, de 21 de Janeiro, com as alterações subsequentes, e os lugares de assessor criados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
3 -O quadro do pessoal da Direcção-Geral da Concorrência e Preços, até à sua estruturação nos termos do n.º 1 do artigo 8.º deste diploma, compreende os quadros III e IV da Portaria n.º 955/80, correspondentes às Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e não Alimentar, com as alterações subsequentes, e os lugares de assessor criados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79.
4 -O quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno, até à alteração da lei orgânica prevista no n.º 2 do artigo antecedente, compreende o quadro II da Portaria n.º 955/83, correspondente à Direcção-Geral da Coordenação Comercial, com as alterações subsequentes, os lugares de assessor criados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79 e os lugares de chefe de divisão incluídos no contingente atribuído à Direcção-Geral do Comércio, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 16/83, de 26 de Fevereiro.
5 -O pessoal de serviços do Ministério extinto nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 290/81 que se encontra destacado noutros serviços transita para o Ministério do Comércio e Turismo, por despacho conjunto dos ministros competentes, na mesma categoria, sem prejuízo dos direitos adquiridos, independentemente de outras formalidades, salvo anotação do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.
6 -São desde já criados os lugares constantes do mapa anexo a este diploma.
7 -Os cargos dirigentes constantes do quadro a que se refere o número anterior serão preenchidos nos termos da lei geral.
8 -É mantida a situação de director-geral supranumerário referida na parte final do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 293/82, cujo lugar será extinto quando vagar.
9 -Os dirigentes dos serviços referidos nas alíneas a) e c) do artigo 4.º são equiparados, para todos os efeitos, inclusive o de remunerações, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.