Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 23/86 — (Autorização especial e prévia)

1 -A constituição das instituições referidas no artigo anterior depende de autorização a conceder, caso a caso, sob forma de portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
2 -A autorização é precedida de parecer do Banco de Portugal e, tratando-se de instituição com sede em região autónoma, também de parecer do respectivo Governo Regional.
3 -A autorização só pode ser concedida se a instituição a constituir corresponder a um dos tipos de instituição de crédito previstos na lei portuguesa.
4 -A autorização concedida é comunicada à Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 3.º — (Autorização especial e prévia)