São revogados:
Os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 46.º, 54.º, 55.º, 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957;
Os artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º e 85.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959;
O Decreto-Lei n.º 146-A/80, de 22 de Maio;
Os artigos 1.º a 24.º do Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro.