Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 23/87 — Autorização

1 -Dependem de autorização do Ministro das Finanças (MF), a conceder mediante despacho:
1. a)As ofertas à subscrição pública de valores mobiliários;
2. b)As ofertas à subscrição particular de obrigações, títulos de participação ou outros títulos negociáveis de dívida;
3. c)As ofertas públicas de transacção de valores mobiliários.
2 -Compreendem-se no número anterior as ofertas efectuadas em território nacional e ainda as efectuadas no estrangeiro por sociedades com sede estatutária ou de facto em Portugal.

Artigo 1.º — Autorização