Artigo 4.º

Vigente desde: 20/03/1996

Ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, é aditado o n.º 3, com a seguinte redacção:

Artigo 10.º
1 -...
2 -...
3 -Integra o Ministério da Defesa Nacional a Comissão Portuguesa de História Militar.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/03/1996