Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 230/2000 — Protecção no despedimento

1 -Para efeito da protecção no despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, nos termos do artigo 24.º da lei de protecção da maternidade e da paternidade, a entidade patronal deve remeter cópia do processo à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, consoante a modalidade de despedimento:
1. a)Depois das diligências probatórias requeridas pelo trabalhador a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º ou o n.º 2 do artigo 15.º do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro;
2. b)Depois das consultas referidas no artigo 18.º do regime jurídico referido na alínea anterior;
3. c)Depois dos actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º do regime jurídico referido na alínea a);
4. d)Depois dos actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/91, de 16 de Outubro.
2 -A exigência do n.º 1 do artigo 24.º da lei de protecção da maternidade e da paternidade considera-se satisfeita se a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego não se pronunciar dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da cópia do processo.

Artigo 10.º — Protecção no despedimento