É revogado o Decreto-Lei n.º 136/85, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 332/95, de 23 de Dezembro, e pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto.
Artigo 26.º — Revogação da legislação anterior
Vigente desde: 23/09/2000
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Em vigor desde 23/09/2000