Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 230/2001 — Atribuição de bolsa de estudo

1 -A atribuição de bolsa de estudo depende da satisfação cumulativa das seguintes condições:
1. a)Ser natural de Timor Leste e aí residir;
2. b)Ser titular de diploma de ensino secundário legalmente equivalente ao do ensino secundário português;
3. c)Ter realizado as provas de diagnóstico previstas no artigo seguinte e obtido a classificação fixada conjuntamente pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
2 -A atribuição de bolsa de estudo é objecto de contrato escrito a celebrar entre a entidade declarada competente para o efeito e o estudante, em termos a regular por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação.

Artigo 4.º — Atribuição de bolsa de estudo