Os custos da recolha, tratamento e eliminação ambientalmente sã de REEE não são indicados separadamente aos compradores aquando da venda de novos EEE.
SUBCAPÍTULO II
Sistema individual
Artigo 24.º — Custo ambiental
Vigente desde: 10/12/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2004