Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 230/2015 — Despesas

1 -Constituem despesas do IH, suportadas pelo seu orçamento próprio:
1. a)Os encargos com o respetivo funcionamento;
2. b)O custo de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços.
2 -São suportados pelo orçamento da Marinha, não constituindo despesa para o orçamento do IH:
1. a)Os vencimentos, gratificações, subsídios e outros abonos do pessoal militar, com exceção dos que respeitam especificamente ao desempenho de funções inerentes à natureza das atividades do IH, nomeadamente ajudas de custo;
2. b)A construção, modernização, reparação, manutenção e operação dos navios hidrográficos e das unidades auxiliares da Marinha que estão atribuídas ao IH.

Artigo 26.º — Despesas