É revogado o Decreto-Lei n.º 48139, de 20 de Dezembro de 1967.
ARTIGO 18.º — (Revogação)
Vigente desde: 23/07/1979
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/1979
É revogado o Decreto-Lei n.º 48139, de 20 de Dezembro de 1967.
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