Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 12/09/1995

1 -...
2 -Para além do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras em matéria de alterações estatutárias, está também sujeita a autorização prévia do Banco de Portugal, nos termos do número anterior, a alteração dos estatutos das caixas agrícolas relativamente à sua área de acção.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/09/1995