- 1 -A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo é uma instituição de crédito sob a forma de cooperativa de responsabilidade limitada e é o organismo central do sistema integrado do crédito agrícola mútuo.
- 2 -O objecto da Caixa Central abrange a concessão de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária, nos termos previstos no presente diploma.
- 3 -Cabe à Caixa Central representar o sistema integrado do crédito agrícola mútuo e, sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, exercer as funções indicadas no n.º 3 do artigo 74.º
- 4 -Só podem ser associados da Caixa Central:
- a)As caixas agrícolas devidamente registadas no Banco de Portugal;
- b)Outras entidades ligadas ao crédito agrícola mútuo que, para o efeito, obtenham autorização expressa do Banco de Portugal.
Artigo 50.º — [...]
Vigente desde: 12/09/1995
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Em vigor desde 12/09/1995