São órgãos de consulta:
- a)O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;
- b)O Conselho Nacional da Água;
- c)O Conselho Nacional do Consumo.
Artigo 8.º — Órgãos de consulta
Vigente desde: 30/08/1997
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Em vigor desde 30/08/1997