Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 230/98

Altera o Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, diploma que rege a actividade das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial

Artigo 7.º

[...]

1 -As participações das SCR noutras sociedades não podem, no momento da sua realização:
1. a)Em cada caso, exceder 20% dos seus fundos próprios, definidos nos termos de aviso do Banco de Portugal;
2. b)Na sua totalidade, exceder três vezes os seus fundos próprios.
2 -Em cada momento, pelo menos 75% das participações das SCR noutras sociedades não poderão ter estado na sua titularidade, seguida ou interpoladamente, por um período superior a 12 anos.
3 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, consideram-se participações das SCR noutras sociedades:
1. a)A detenção de acções ou quotas representativas do respectivo capital social;
2. b)A detenção de valores mobiliários que, nos termos das respectivas condições de emissão, confiram direito à subscrição, sejam convertíveis ou permutáveis por acções de sociedades em que as SCR detenham uma participação social ou que, em relação a estas, se encontrem na situação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º;
3. c)A detenção de obrigações emitidas pelas sociedades em que as SCR detenham uma participação social ou que, em relação a estas, se encontrem na situação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º;
4. d)Os suprimentos concedidos.
4 -As obrigações e os suprimentos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior não podem, no seu conjunto, exceder 30% do valor global das participações detidas pela SCR.

Artigo 8.º

[...]

1 -Sempre que, por qualquer motivo, se verificar uma situação de incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 ou 4 do artigo anterior, deve a SCR pôr termo àquela situação no prazo de 180 dias.
2 -Caso a SCR não ponha termo a alguma das situações de incumprimento previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo anterior no prazo a que alude o n.º 1, poderá o Banco de Portugal, a pedido fundamentado da SCR faltosa, fixar um prazo para que a SCR ponha termo, em definitivo, à situação, podendo o Banco, nesse caso, condicionar a concessão de novo prazo à adopção de medidas que, atendendo às circunstâncias, considere adequadas.
3 -A não regularização da situação no prazo para o efeito estabelecido pelo Banco de Portugal constitui fundamento de revogação da autorização da SCR, para além dos previstos no artigo 178.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

Artigo 12.º

[...]

1 -Ficam especialmente vedadas às SCR as seguintes espécies de operações:
1. a)...
2. b)A participação no capital social de quaisquer instituições de crédito ou sociedades financeiras, e em empresas de seguros, bem como em sociedades cujo objecto compreenda a actividade de mediação sobre bens imóveis, a compra e venda ou o arrendamento de bens imóveis, exceptuada a exploração agrícola, florestal, cinegética ou turística;
3. c)A titularidade de participações em quaisquer sociedades que, directa ou indirectamente, detenham participações em sociedades referidas na alínea anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
4. d)...
5. e)A prestação de garantias;
6. f)A concessão de crédito sob qualquer forma ou modalidade, excepto às sociedades em que detenham participação e apenas por meio de contratos de suprimento.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, não se consideram abrangidas as participações em sociedades cujo objecto compreenda, em relação a bens imóveis, as actividades de mediação, compra e venda ou arrendamento desde que a contribuição daquelas, no seu conjunto, para os resultados líquidos consolidados da sociedade em causa não seja superior a 20% na média dos três últimos exercícios.
3 -Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1, não se considera como concessão de crédito a venda de participações sociais com diferimento, total ou parcial, do pagamento do preço, desde que todas as condições essenciais da venda fiquem contratualmente definidas.

Artigo 13.º

[...]

1 -Às sociedades em cujo capital participe uma SCR é vedado adquirir, a título originário ou derivado, directa ou indirectamente, quaisquer valores mobiliários emitidos por esta última e valores mobiliários emitidos por outra entidade que, nos termos das respectivas condições de emissão, confiram direito à subscrição, sejam convertíveis ou permutáveis por acções da SCR.
2 -As aquisições realizadas em violação do número anterior são nulas.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.
Promulgado em 8 de Julho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Julho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 230/98

Altera o Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, diploma que rege a actividade das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial

Artigo 7.º

[...]

1 -As participações das SCR noutras sociedades não podem, no momento da sua realização:
1. a)Em cada caso, exceder 20% dos seus fundos próprios, definidos nos termos de aviso do Banco de Portugal;
2. b)Na sua totalidade, exceder três vezes os seus fundos próprios.
2 -Em cada momento, pelo menos 75% das participações das SCR noutras sociedades não poderão ter estado na sua titularidade, seguida ou interpoladamente, por um período superior a 12 anos.
3 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, consideram-se participações das SCR noutras sociedades:
1. a)A detenção de acções ou quotas representativas do respectivo capital social;
2. b)A detenção de valores mobiliários que, nos termos das respectivas condições de emissão, confiram direito à subscrição, sejam convertíveis ou permutáveis por acções de sociedades em que as SCR detenham uma participação social ou que, em relação a estas, se encontrem na situação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º;
3. c)A detenção de obrigações emitidas pelas sociedades em que as SCR detenham uma participação social ou que, em relação a estas, se encontrem na situação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º;
4. d)Os suprimentos concedidos.
4 -As obrigações e os suprimentos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior não podem, no seu conjunto, exceder 30% do valor global das participações detidas pela SCR.

Artigo 8.º

[...]

1 -Sempre que, por qualquer motivo, se verificar uma situação de incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 ou 4 do artigo anterior, deve a SCR pôr termo àquela situação no prazo de 180 dias.
2 -Caso a SCR não ponha termo a alguma das situações de incumprimento previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo anterior no prazo a que alude o n.º 1, poderá o Banco de Portugal, a pedido fundamentado da SCR faltosa, fixar um prazo para que a SCR ponha termo, em definitivo, à situação, podendo o Banco, nesse caso, condicionar a concessão de novo prazo à adopção de medidas que, atendendo às circunstâncias, considere adequadas.
3 -A não regularização da situação no prazo para o efeito estabelecido pelo Banco de Portugal constitui fundamento de revogação da autorização da SCR, para além dos previstos no artigo 178.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

Artigo 12.º

[...]

1 -Ficam especialmente vedadas às SCR as seguintes espécies de operações:
1. a)...
2. b)A participação no capital social de quaisquer instituições de crédito ou sociedades financeiras, e em empresas de seguros, bem como em sociedades cujo objecto compreenda a actividade de mediação sobre bens imóveis, a compra e venda ou o arrendamento de bens imóveis, exceptuada a exploração agrícola, florestal, cinegética ou turística;
3. c)A titularidade de participações em quaisquer sociedades que, directa ou indirectamente, detenham participações em sociedades referidas na alínea anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
4. d)...
5. e)A prestação de garantias;
6. f)A concessão de crédito sob qualquer forma ou modalidade, excepto às sociedades em que detenham participação e apenas por meio de contratos de suprimento.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, não se consideram abrangidas as participações em sociedades cujo objecto compreenda, em relação a bens imóveis, as actividades de mediação, compra e venda ou arrendamento desde que a contribuição daquelas, no seu conjunto, para os resultados líquidos consolidados da sociedade em causa não seja superior a 20% na média dos três últimos exercícios.
3 -Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1, não se considera como concessão de crédito a venda de participações sociais com diferimento, total ou parcial, do pagamento do preço, desde que todas as condições essenciais da venda fiquem contratualmente definidas.

Artigo 13.º

[...]

1 -Às sociedades em cujo capital participe uma SCR é vedado adquirir, a título originário ou derivado, directa ou indirectamente, quaisquer valores mobiliários emitidos por esta última e valores mobiliários emitidos por outra entidade que, nos termos das respectivas condições de emissão, confiram direito à subscrição, sejam convertíveis ou permutáveis por acções da SCR.
2 -As aquisições realizadas em violação do número anterior são nulas.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.
Promulgado em 8 de Julho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Julho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.