Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 231/2004 — Adjudicação das acções informativas e publicitárias

1 -Sem prejuízo do disposto em regime especial, a adjudicação das acções informativas e publicitárias previstas no presente diploma respeita os procedimentos relativos aos contratos públicos, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Julho.
2 -As acções informativas e publicitárias, planeadas nos termos do artigo 4.º, devem ser adjudicadas, pela entidade promotora ou pelo Instituto da Comunicação Social, a agências de publicidade que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Encontrarem-se em exercício de actividade há mais de 12 meses à data do início do processo de adjudicação;
2. b)Deterem um capital social mínimo de (euro) 20000;
3. c)Apresentarem elementos curriculares indiciadores da solidez e capacidade profissional exigíveis para a realização das tarefas a contratar, nomeadamente na área da publicidade do Estado.

Artigo 5.º — Adjudicação das acções informativas e publicitárias