Artigo 10.º — Norma revogatória

São revogadas as alíneas l) e m) do n.º 2 do artigo 14.º, os n.os 3 a 14 do artigo 64.º, os n.os 1 a 3 do artigo 81.º, os artigos 84.º e 85.º, os artigos 87.º a 93.º e o anexo II do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 26/2003, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2004, de 17 de Junho.