Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 231/2008 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, I. P. (que preside);
2. b)Administração da Região Hidrográfica do Norte;
3. c)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
4. d)Instituto da Água, I. P.;
5. e)Autoridade Marítima Nacional;
6. f)Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.;
7. g)Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;
8. h)Valimar ComUrb - Comunidade Interurbana;
9. i)Adp - Águas de Portugal, S. A.
2 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer:
1. a)Sobre a proposta de plano estratégico;
2. b)A pedido do conselho de administração ou da assembleia geral, conjunta ou isoladamente, sobre as matérias consideradas relevantes para a integração da operação.
3 -O conselho consultivo emite o seu parecer em reunião convocada para o efeito ou mediante a emissão de pareceres individuais de cada uma das entidades que o compõem, no prazo de 20 dias a contar da solicitação para esse efeito formulada pelo seu presidente.

Artigo 19.º — Conselho consultivo