Artigo 21.º — Disposições finais

A atividade do Centro rege-se pelos presentes estatutos, pelos regulamentos internos aprovados e pelo articulado no Acordo estabelecido entre o Estado Português e a UNESCO em 9 de novembro de 2013, sem prejuízo da aplicação subsidiária das demais legislações nacionais e internacionais em vigor, e das normativas emanadas pela UNESCO.